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Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024

Notícias/Justiça

Fux determina adoção de medidas para impedir apostas com recursos do Bolsa Família

Ministro também ordenou a aplicação imediata de regras que vedam a publicidade voltada a crianças. Decisão é liminar e ainda será analisada pelo conjunto de ministros do STF.

Fux determina adoção de medidas para impedir apostas com recursos do Bolsa Família
Carlos Moura/SCO/STF
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o governo federal adotar medidas para impedir o uso de dinheiro de programas sociais, como Bolsa Família, em apostas online, as chamadas bets.

Na decisão desta quarta-feira (13), Fux escreveu ainda que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes.

Fux tomou as decisões no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro é o relator dessa ação.

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Para a CNC, a Lei das Bets tem pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras devido ao comportamento de alto risco dos apostadores.

A decisão monocrática de Fux tem efeito imediato, mas será analisada posteriormente pelos demais ministros do STF, que podem mantê-la ou derrubá-la.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também entrou na segunda-feira com uma ADI contra as duas leis que autorizaram as apostas virtuais. Ele também pediu a suspensão imediata de ambas as normas, proibindo a atividade no país. 

Supremo promoveu debate público

Fux convocou um debate público sobre os impactos das bets no Brasil, com audiências no STF na segunda (11) e terça-feira (12). Especialistas nacionais e estrangeiros, pesquisadores e representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e clubes de futebol apresentaram informações técnicas e diferentes pontos de vista.

A audiência pública foi organizada por causa da (ADI) em que a CNC pede que a Lei das Bets seja declarada inconstitucional pelo STF. Ao fim do encontro, Fux destacou que a decisão a ser tomada pelo STF levará em consideração a ponderação de todos os valores debatidos ao longo dos dois dias. 

Mas o ministro disse estar convicto de que o mercado de apostas online não pode permanecer sem regulação. “Uma coisa se tornou muito uniforme em todas as explanações: é a questão da falta de regulação. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. E é isso que eu vou avaliar”, disse Fux a jornalistas. 

O magistrado apontou que o Ministério da Fazenda já tem portarias que regulamentam as bets, mas que ainda não entraram em vigor. “Vou avaliar exatamente esse prazo de vigência das portarias e a questão da avaliação material de tantos problemas que foram suscitados, como problemas psíquicos, endividamento e outras questões inerentes ao vício da aposta. Isso tudo vai ser analisado com mais cuidado, porque os dados ainda são muito imprecisos”, acrescentou.  

FONTE/CRÉDITOS: Daniel Nunes
Comentários:
Daniel Nunes Batista

Publicado por:

Daniel Nunes Batista

Daniel Nunes Batista-Jornalista e Radialista

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