O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o governo federal adotar medidas para impedir o uso de dinheiro de programas sociais, como Bolsa Família, em apostas online, as chamadas bets.
Na decisão desta quarta-feira (13), Fux escreveu ainda que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes.
Fux tomou as decisões no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro é o relator dessa ação.
Para a CNC, a Lei das Bets tem pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras devido ao comportamento de alto risco dos apostadores.
A decisão monocrática de Fux tem efeito imediato, mas será analisada posteriormente pelos demais ministros do STF, que podem mantê-la ou derrubá-la.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também entrou na segunda-feira com uma ADI contra as duas leis que autorizaram as apostas virtuais. Ele também pediu a suspensão imediata de ambas as normas, proibindo a atividade no país.
Supremo promoveu debate público
Fux convocou um debate público sobre os impactos das bets no Brasil, com audiências no STF na segunda (11) e terça-feira (12). Especialistas nacionais e estrangeiros, pesquisadores e representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e clubes de futebol apresentaram informações técnicas e diferentes pontos de vista.
A audiência pública foi organizada por causa da (ADI) em que a CNC pede que a Lei das Bets seja declarada inconstitucional pelo STF. Ao fim do encontro, Fux destacou que a decisão a ser tomada pelo STF levará em consideração a ponderação de todos os valores debatidos ao longo dos dois dias.
Mas o ministro disse estar convicto de que o mercado de apostas online não pode permanecer sem regulação. “Uma coisa se tornou muito uniforme em todas as explanações: é a questão da falta de regulação. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. E é isso que eu vou avaliar”, disse Fux a jornalistas.
O magistrado apontou que o Ministério da Fazenda já tem portarias que regulamentam as bets, mas que ainda não entraram em vigor. “Vou avaliar exatamente esse prazo de vigência das portarias e a questão da avaliação material de tantos problemas que foram suscitados, como problemas psíquicos, endividamento e outras questões inerentes ao vício da aposta. Isso tudo vai ser analisado com mais cuidado, porque os dados ainda são muito imprecisos”, acrescentou.
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