O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de leis e portarias que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil, como as famosas "bets". A ação argumenta que a regulamentação dessas apostas, apesar de estar prevista em leis federais e em portarias do Ministério da Fazenda, é inconstitucional.
O pedido se concentra principalmente na argumentação de que essas legislações e regulamentações violam princípios constitucionais, como a proteção do consumidor e a prevenção ao vício do jogo, além de questionar a forma como o setor de apostas foi regulamentado. A ação também defende que as apostas podem ter impactos sociais negativos, como o aumento de casos de ludopatia (vício em jogos) e de lavagem de dinheiro.
Essa movimentação da PGR ocorre em um contexto de crescente popularidade das apostas esportivas no Brasil e da recente regulamentação do setor. Caso o STF acolha o pedido, as apostas de quota fixa, que hoje operam legalmente no Brasil, poderão ser suspensas até que uma nova regulamentação ou legislação seja criada.
Para Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”. Ele acrescenta que o instrumento previsto em lei para admitir a exploração de loterias pelo Estado é constitucionalmente impróprio.
Gonet argumenta, na ação, que a legislação das bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, enumera.
No fim do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que regulamenta as apostas. Nesta semana, o STF realiza audiências públicas sobre o tema. Na segunda-feira, o ministro Luiz Fux disse que a lei das bets precisa de “ajuste imediato”. Ele é relator de outra ação que questiona a constitucionalidade das leis.
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, disse.
Fux afirmou que vai conversar com os outros Poderes para tratar do tema. O julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025, segundo o ministro.
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